VII Congresso Internacional Constitucionalismo e Democracia

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Vencendo o escarcéu (1942) do pintor cearense Raimundo Cela (1890-1954)

O VII Congresso Internacional Constitucionalismo e Democracia: O Novo Constitucionalismo Latino-Americano se realizará durante os dias 26, 27, 28 e 29 de novembro de 2017, na cidade de Fortaleza, Ceará, Brasil; nesta sétima edição o congresso terá como tema Harmonia com a Natureza e Bem Viver: Uma revolução jurídica desde o Sul.

O Congresso Internacional Constitucionalismo e Democracia já se consolidou na área de Direito, e na grande área de Ciências Sociais Aplicadas, como evento oficial da Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano no Brasil, de forma itinerante nacionalmente e com abrangência internacional, interinstitucional e de periodicidade anual. Sua importância vai além de sua regularidade, pois sua realização e a atuação dos membros da Rede tem ocasionado um conjunto de reflexões no sentido de repensar a Teoria do Direito e do Direito Constitucional com referenciais decoloniais e críticos, resultando em uma produção acadêmica autêntica e inédita.

Em cada edição, busca-­se realizar o evento em uma região brasileira, sendo o mesmo sediado por um ou mais programas de pós-­graduação. Desta vez o evento é uma realização do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e com a Rede para o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano (Rede NCDLA).

As inscrições para a apresentação de artigos e pôsteres devem ser feitas no site oficial do evento entre os dias 11 de setembro a 15 de outubro de 2017 obedecendo as Linhas de Pesquisa (Conforme abaixo) e demais orientações constantes no edital. Os trabalhos aprovados para apresentação serão divulgados a partir do dia 15 de novembro de 2017.

Dúvidas e outras informações não contempladas pelo edital, ou site do evento, serão respondidas através do e-mail: constitucionalismoedemocracia7@gmail.com.

 

Linhas de Pesquisa:

GT 1 – Harmonia com a Natureza e Direitos da Natureza: Uma Revolução Jurídica desde o Sul.

GT 2 – Dimensões democratizantes do Novo Constitucionalismo Latino-americano face as perspectivas autoritárias e de austeridade.

GT 3 – Crescimento econômico e desenvolvimento humano integral na América Latina.

GT 4 – Desafios do Constitucionalismo Democrático Latino-americano em tempos de revolução e de retrocesso.

GT 5 – Diálogos interculturais e aproximações semânticas e filosóficas.

GT 6 – O Direito Internacional e a Harmonia com a natureza.

GT 7 – Pluralismo Jurídico, Políticas do Bem Viver e Plurinacionalidade.

GT 8 – Constitucionalismo democrático: processos de positivação e de reconhecimento judicial dos direitos da Natureza.

GT 9 – Pachamama y el Humano. Direitos da Mãe Terra e direitos humanos.

 

 

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Chamada de Artigos Revista Teoria Jurídica Contemporânea

Revista UFRJ

Esta aberta a chamada de artigos para a Seção Especial da Revista Teoria Jurídica Contemporânea do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

O volume 2, número 2, referente a julho – dezembro de 2017, será dedicada ao tema “A contemporaneidade do Direito Comparado: estudos de teoria e prática”.

Os editores convidados desta seção são os professores Jean-Louis Halpérin (L´École Normale Supérieur), José Ribas Vieira (Universidade do Rio de Janeiro) e Deo Campos (Doctum/Juiz de Fora).

Os tópicos sugeridos são os seguintes:
 
  • Teoria do Direito Comparado
  • Direito Comparado e História do Direito
  • Transplantes Jurídicos
  • Direito Privado Comparado
  • Direito Público Comparado
  • Tradução Jurídica
  • Estilo Judicial Comparado
 Excepcionalmente, tendo em vista a especificidade desta subárea do conhecimento, serão aceitas submissões em francês, além dos idiomas português, espanhol e inglês.

Todas as submissões devem ser encaminhadas através do sistema do periódico (https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/index). 

Debate Estado de Coisas Inconstitucional e Litígio Estrutural com Rafael Bezerra

Assista a entrevista do professor Siddharta Legale com Rafael Bezerra sobre a dissertação dele pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), dedicada ao “Estado de Coisas Inconstitucional e o Litígio Estratégico” para o Projeto de Extensão – Debates Virtuais.

O debate foi gravado após o VI Congresso Internacional de Constitucionalismo e Democracia na Faculdade Nacional de Direito (FND) da UFRJ na Cidade do Rio de Janeiro em novembro de 2016.

A entrevista também contou com a colaboração ilustre da professora Raquel Zonia Yrigoyen Fajardo do Instituto Internacional de Derecho y Sociedad (IIDS).

Para assistir acesse o canal no Youtube:

Manifesto em defesa da UNILA

UNILA

Em defesa da UNILA, a Rede para um Constitucionalismo Democrático Latino-americano defende a Supressão da Emenda Aditiva, de autoria do Deputado Federal Sérgio Souza (PMDB/PR), à Medida Provisória n. 785/2017.

A Emenda propõe a conversão da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) em Universidade Federal do Oeste do Paraná (UFOPR), apresentada no processo de aprovação legislativa da Medida Provisória que trata de financiamento estudantil.

A Rede para um Constitucionalismo Democrático Latino-Americano, integrada por professores e pesquisadores de todos os Estados da América Latina e, no Brasil, presente em todos os Estados da Federação, apoia um movimento continental pela manutenção da Lei de criação da UNILA, sua identidade original e sua missão de formar sujeitos aptos a contribuir com a integração latino-americana, com o
desenvolvimento regional e com o intercâmbio cultural, científico e educacional da América Latina.
A proposta de integração inerente à missão da UNILA corrobora com o artigo 4 da Constituição Federal, que estabelece como princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil a busca da “integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana.”
de nações”.

Manifestação de repúdio à conjuntura de ataque aos direitos indígenas no Brasil

Maio/2017

direitos indígenas

Os proponentes do documento (colado abaixo em português, francês e inglês) são a Associação Brasileira de Antropologia (ABA), a Society for the Anthropology of Lowland South America (SALSA),  e o Groupe International de Travail pour les Peuples Autochtones (GITPA).

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Nós, professores, intelectuais e membros do mundo acadêmico vimos através desta manifestar nosso repúdio veemente à política anti-indígena do Estado brasileiro, manifestamos nossa preocupação em relação a uma política que já tem consequências genocidas em estados como o Mato Grosso do Sul, Bahia e Maranhão.

Nos últimos cinco anos, os ataques aos direitos indígenas vêm se consolidando e abrindo espaço para sua reformulação, autorizando que direitos conquistados sejam contestados legalmente. Os direitos constitucionais voltados às populações indígenas são reféns da conjuntura política no país pelo instrumento de emendas à Constituição que podem ser apresentadas, votadas e aprovadas no Congresso Nacional. Esse assalto à Constituição é liderado principalmente pela chamada bancada ruralista.

A partir da imposição das 19 condições para a demarcação de uma Terra Indígena específica, a Raposa Serra do Sol (que foi alvo de batalha jurídica), estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2013, os ataques no judiciário ganharam nova consistência, pois a Corte Suprema é criadora de jurisprudência. Com isso surgiram conceitos jurídicos não previstos na Constituição que passaram a orientar, por um lado, a oratória anti-indígena e, por outro, de maneira mais nociva, as sentenças de tribunais sobre terras indígenas. O mais importante desses novos conceitos é o do “marco temporal”, que sustenta que os índios só teriam direito às TI efetivamente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição elaborada após o regime da ditadura militar. Embora o plenário do STF tenha decidido que as condicionantes da Raposa Serra do Sol não eram vinculantes para outras demarcações sub-judice, esta tese permitiu ao próprio STF anular as demarcações de Terras Indígenas Guarani e Kaiowá e Canela, localizadas no Mato Grosso do Sul e Maranhão, e, o mais grave, em 2015, também anular a demarcação da Terra Indígena Terena Limão Verde, também no Mato Grosso do Sul, demarcada e homologada há mais de 10 anos.

No legislativo, as ações contra os direitos constitucionais dos indígenas começaram poucos anos após a promulgação da Carta Magna, sempre voltados à fragilização ou aniquilação do direito à Terra. Esse é o teor da PEC 215 (Proposta de Emenda à Constituição), cujo objetivo é o de transferir para o Congresso Nacional os processos de demarcação de Terras Indígenas, assim como ratificar as demarcações já homologadas. Na prática isso visa impedir novas demarcações e legaliza a revisão de terras indígenas já consolidadas, ficando assim ao sabor do casuísmo e de interesses políticos transitórios.

O mais recente ataque do legislativo nacional é a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) voltada à investigar os órgãos federais que cuidam da política fundiária indígena e de outras populações tradicionais, a Fundação Nacional do Índio (Funai)  e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), visando desestabilizar o processo demarcatório como um todo por meio do ataque a esses órgãos, assim como a algumas das principais instituições não-governamentais que apoiam a luta indígena (Conselho Indigenista Missionário, Instituto Socioambiental, Centro de Trabalho Indigenista e até a Associação Brasileira de Antropologia) e também a antropólogos/as diretamente implicados/as em alguns desses processos. Seu relatório final, que poderá ser aprovado nesta segunda-feira (08/05/2017), propõe o indiciamento em massa de lideranças indígenas, antropólogas/os, indigenistas, religiosos e procuradoras/es. Boa parte dessas pessoas sequer foi convocada pela CPI, tendo seu direito à defesa cerceado.

No atual governo federal, alçado ao poder após um processo de impeachment no mínimo duvidoso, aquilo que era ataque tornou-se reforma, uma vez que a bancada ruralista se encontra agora instalada no Ministério da Justiça na pessoa do relator da PEC-215, deputado Osmar Serraglio.

Essa é a conjuntura atual enfrentada pelos povos indígenas no Brasil, o resultado disso é uma situação de insegurança jurídica que gera um aumento exponencial da violênciae legitima ações como o brutal ataque aos Gamela no Maranhão, ocorrido há poucos dias. Esse é mais um caso de um conjunto de violências perpetradas contra as populações indígenas, que se traduz, por um lado, em deslocamentos forçados, obrigando a migração para as periferias e favelas das cidades, problemas de saúde coletiva, insegurança alimentar, assassinatos, estupros, alcoolismo e suicídios; e, por outro lado, a criminalização crescente de lideranças indígenas.

Pedimos, portanto, ao Estado brasileiro que respeite os direitos constitucionais dos povos indígenas do país assim como os tratados internacionais que protegem as populações tradicionais, pois todos sabemos que estas terras são fundamentais a sua sobrevivência assim como à manutenção da diversidade da vida no planeta.

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MANIFESTE CONTRE LES ATTAQUES INFLIGÉES AUX DROITS  DES AUTOCHTONES DU BRÉSIL

Mai 2017

Nous, professeurs, intellectuels et universitaires, manifestons avec véhémence notre refus de la politique anti-autochtone de l’Etat brésilien, et notre préoccupation d’une politique qui a déjà des conséquences génocidaires dans les Etats du Mato Grosso do Sul, de Bahia et du Maranhão.

Ces cinq dernières années, les attaques contre les droits autochtones se sont aggravées et ont permis leur révision en autorisant la contestation légale des droits acquis. Les droits constitutionnels garantis aux populations autochtones sont pris en otage par la situation politique du pays et soumis à des amendements à la Constitution votés et approuvés par le Congrès national. Cette attaque à la Constitution est conduite principalement par ce qu’on appelle le «lobby de l’agrobusiness » (bancada ruralista).

Les attaques sur le plan judiciaire ont augmenté à partir de l’imposition de dix-neuf conditions pour la démarcation d’une terre autochtone particulière, la « T.I. Raposa Serra do Sol » (qui fut l’objet d’une bataille juridique). Ces dix-neuf conditions ont été établies par la Cour Suprême (Supremo Tribunal Federal) en octobre 2013, faisant alors jurisprudence. De ces dispositions ont découlé de nouveaux concepts juridiques, non prévus par la Constitution, qui orientent d’un côté le discours anti-autochtone, et de l’autre, de façon encore plus nocive, les verdicts des tribunaux concernant les terres autochtones. Le plus important de ces nouveaux concepts est celui de « marque temporelle » (marco temporal) qui soutient que les Indiens n’auraient droit qu’aux terres autochtones effectivement occupées le 5 octobre 1988, date de la promulgation de la Constitution. Même si la session plénière de la Cour Suprême avait décidé que les conditions de « Raposa Serra do Sol » n’étaient pas valables pour d’autres démarcations judiciaires, cette thèse a permis au tribunal d’annuler postérieurement les démarcations de terres autochtones Guarani, Kaiowá et Canela situées au Mato Grosso do Sul et au Maranhão et, plus grave encore, celle de la terre autochtone Terena Limão Verde, également au Mato Grosso do Sul, démarquée et homologuée il y a plus de dix ans.

Sur le plan législatif, les actions contre les droits constitutionnels des autochtones commencèrent peu après la promulgation de la Constitution. Le droit à la terre étant toujours visé, comme le démontre la proposition d’amendement à la Constitution N°215 (PEC 215) dont l’objectif est de transférer au Congrès national les processus de démarcation des terres autochtones et de rendre possible l’annulation de démarcations déjà homologuées.

L’attaque la plus récente de l’Assemblée législative a été la création d’une Commission d’enquête parlementaire destinée à enquêter sur les organes fédéraux chargés de la politique foncière des autochtones et d’autres populations traditionnelles (quilombolas), la Fondation Nationale de l’Indien (FUNAI), l’Institut National de Colonisation et de Réforme Agraire (INCRA). Le but est de déstabiliser le processus de démarcation, ainsi que certaines des principales institutions non gouvernementales qui appuient les luttes autochtones (Conselho Indigenista Missionário – CIMI, Instituto Socioambiental – ISA, Centro de Trabalho Indigenista – CTI et jusqu’à l’Associação Brasileira de Antropologia – ABA ) ; sont aussi visés des anthropologues directement impliqués dans ces processus.  Le rapport final de cette commission qui risque d’être approuvé lundi (08/05/2017), propose la mise en examen en masse de leaders autochtones, anthropologues, indigénistes, religieux et de plusieurs procureurs de la République. La plupart des inculpés n’ont même pas été entendus par la commission, n’ayant donc pas eu droit à se défendre.

Avec l’actuel gouvernement fédéral, l’attaque envers les droits autochtones est devenue politique d’état, dès que le lobby de l’agrobusiness s’est trouvé installé au Ministère de la justice en la personne du rapporteur de la proposition  d’amendement 215, le député Osmar Serraglio.

Telle est la situation actuelle qu’affrontent les peuples autochtones au Brésil, créant une grande insécurité juridique et une augmentation exponentielle de la violence et légitimant des actions comme l’attaque brutale subie par les Gamela du Maranhão, il y a quelques jours. Il s’agit d’un cas de plus dans l’ensemble des violences infligées aux peuples autochtones qui se traduisent, entre autre, par des déplacements forcés de populations – les obligeant à migrer vers les périphéries des villes et les « favelas » (bidonvilles) – et posant des problèmes de santé collective, d’insécurité alimentaire, de crimes, d’alcoolisme et de suicides, tout comme par la criminalisation croissante des leaders autochtones.

En conséquence, nous demandons à l’Etat brésilien de respecter les droits constitutionnels des peuples autochtones ainsi que les traités internationaux qui protègent les populations traditionnelles. Nous savons tous que ces terres sont indispensables à leur survie ainsi qu’à la diversité de la vie de notre planète.

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Declaration in Protest of Escalating Attacks on Indigenous Rights in Brazil

May, 2017

We, teachers, intellectuals, and members of the academic world, hereby express our vehement repudiation of the anti-indigenous policy of the Brazilian State, and likewise raise our collective voice regarding policies whose dire, genocidal consequences have already been demonstrated in states such as Mato Grosso do Sul, Bahia, and Maranhão.

In the last five years, attacks on indigenous rights have been escalating and clearing a space for the reformulation of indigenous policies, including the challenging and possible removal of hard-won legal achievements.  The constitutional rights of indigenous peoples are held hostage by the political situation in Brazil by means of a potential amendment to the Constitution (PEC 215) that could be presented, voted upon, and approved in the National Congress. This assault on the Constitution is mainly led by the so-called “ruralist” coalition.

Beginning in October 2013 with the imposition of nineteen conditions by the Federal Supreme Court for the demarcation of one specific indigenous territory, Raposa Serra do Sol (which itself was the target of legal battle), judicial attacks gained have grown steadily, as the Supreme Court is the source of jurisprudence. The Court’s actions gave rise to novel legal concepts without basis in the Constitution, which supported both anti-indigenous rhetoric on the one hand, and, more harmfully, the intervention of judicial decisions over indigenous lands, on the other. The most important of these new concepts is the “Temporal Deadline” (marco temporal), which maintains that the Indians would only have right to lands effectively occupied before October 5, 1988, the date of the establishment of Brazil’s current Constitution after the military dictatorship. Although the Federal Supreme Court decided that the conditions of Raposa Serra do Sol were not binding on other sub-judicial demarcations, the “temporal deadline” provision allowed the Court to annul the demarcations of Guarani-Kaiowá and Canela Indigenous Lands (located in Mato Grosso do Sul and Maranhão, respectivley), and most seriously, also to annul in 2015 the demarcation of the Terena Limão Verde Indigenous Land, also in Mato Grosso do Sul, which had been approved and demarcated over 10 years prior.

In legislative terms, actions against the constitutional rights of indigenous people began a few years after the promulgation of the Constitution, always aimed at weakening or annihilating indigenous rights to land. This is the tenor of PEC 215 (Proposed Amendment to the Constitution 215), the purpose of which is to transfer to Congress (from the executive branch) the processes of demarcating new indigenous lands and ratifying already registered ones.  In practice, this would prevent new demarcations and to legitimize alterations to existing indigenous territories, allowing specialized, political interests to use rule-making to their own ends.

The latest attack by Congress is the CPI (Parliamentary Commission of Inquiry) aimed at investigating federal agencies that oversee indigenous land policy and other traditional populations, the National Indian Foundation (FUNAI) and the National Institute for Colonization and Reform Agrarian Association (INCRA). This inquiry aims to destabilize the demarcation process as a whole by attacking these institutions, as well as some of the principal non-governmental institutions that support the indigenous struggle and also the anthropologists directly involved in some of these processes (groups targeted by the CPI include the Indigenist Missionary Council [CIMI], the Socio-Environmental Institute [ISA], the Indigenist Work-Center (CTI), and the Brazilian Association of Anthropology [ABA]). Its final report, which may be approved as soon as May 8, 2017, proposes the mass indictment of indigenous leaders, anthropologists, advocates of indigenous people, religious leaders, and prosecutors. Most of these people have not even been summoned by the CPI, and their right to defense has been compromised.

In the current federal government, which was elevated to power following a somewhat questionable impeachment process, that which had been an attack on indigenous rights became “reform,” as the ruralist party is now installed in the Ministry of Justice in the person of Minister Osmar Serraglio, the legislative rapporteur of PEC-215.

This is the current situation faced by indigenous peoples in Brazil, the result of which is a situation of legal insecurity that generates an exponential increase of violence and legitimizes actions such as the brutal attack just a few days ago on the Gamela in Maranhão.  This is one more case in a series of acts of violence perpetrated against indigenous populations, which translates, on the one hand, into forced displacement, forced migration to the outskirts and slums of cities, problems of collective health, food insecurity, murder, rape, alcoholism and suicide; and, on the other hand, the increasing criminalization of indigenous leaders.

We therefore ask the Brazilian State to respect the constitutional rights of the indigenous peoples of the nation as well as the international treaties that protect traditional populations. We all know that these lands are fundamental to their survival and to maintaining the diversity of life on the planet.

PROPONENTES / SOUMISSIONNAIRES / PROPONENTS

Simone Dreyfus – Président, Groupe International de Travail pour les Peuples Autochtones (GITPA)

Jonathan D. Hill – President, Society for the Anthropology of Lowland South America (SALSA)

Lia Zanotta Machado – Presidente, Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

Oficina: Pobreza um Subproduto ou um Bloco de Construção da Prosperidade? Tendências em Desenvolvimento Econômico do Brasil e do Reino Unido

british council

Nos dias 21 a 24 de agosto de 2017, o Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas por iniciativa de seu Núcleo Jurídico de Políticas Públicas, em especial dos professores José Luiz Quadros de Magalhães e Marinella Machado Araújo, em parceria com a  Queens University – Belfast Law School, por intermédio de seu professor Mohsen Al Attar, receberá um grupo de 30 acadêmicos do Brasil e do Reino Unido para a realização de 04 dias de workshop com o objetivo de discutir o papel de criação de riquezas desempenhado pelo Estado Social no Sul Global.

A hipótese central do workshop é que as disparidades de renda e de consumo não são efeitos colaterais, mas os pilares da ordem econômica contemporânea. Trata-se de oportunidade única para o intercâmbio de ideias e de debate sobre  descolonização
de teorias jurídicas frequentemente adotadas na América Latina. O workshop, que será realizado em inglês, é financiado com recursos do Programa Researcher Links do British Council e cobrirá todas as despesas de 15 participantes brasileiros, professores recém-doutores ou doutorandos em fase final de elaboração de tese, que estejam
vinculados a instituições acadêmicas brasileiras.

O prazo final de inscrição é 15.05.2017 e os formulários devem ser
enviados para o e-mail do coordenador brasileiro.

Para mais informações sobre o processo de seleção, favor consultar o link:
https://www.britishcouncil.org/poverty-product-or-building-block-prosperity.

LA REGRESION AMBIENTAL DE LA SALA CONSTITUCIONAL DE COSTA RICA

Publicado originalmente por 

sala constitucional costa rica

En una reciente decisión de la Sala Constitucional relacionada al acueducto Coco Ocotal, más conocido como Sardinal, objeto de algunas pocas notas en medios de prensa nacionales (véase por ejemplo nota de Elpais.cr y nota de CRHoy), se ha podido leer lo siguiente:

No resulta posible extraer del texto fundamental y de los instrumentos de Derechos Humanos un supuesto derecho a la participación que rija de manera incondicional para la adopción de cualquier o toda decisión administrativa fundamental … no le corresponde a la jurisdicción constitucional, por ser una cuestión de legalidad ordinaria, establecer cuándo se ha infringido un derecho de configuración legal. En razón de lo expuesto, no resulta posible hablar, desde una perspectiva constitucional o convencional, de un derecho perfecto a la participación” (Voto No. 2017- 001163).

Esta frase sobre el “supuesto” derecho y el carácter “perfecto” de un derecho a la participación plantea muy serias dudas. Se trata de un cambio drástico de la línea jurisprudencial del juez constitucional costarricense, el cual, en númerosas ocasiones, había consagrado como un verdadero derecho humano (y por ende perfecto y sin ningún tipo de suposición), la participación ciudadana en materia ambiental, permitiendo así a las comunidades hacer valer ante el juez constitucional sus derechos ante proyectos con impacto ambiental desarrollados sin ningun tipo de consulta previa.

Tal y como lo expresa el Profesor Alvaro Sagot Rodríguez en un artículo de opinión titulado “Regresión en Derechos Humanos por orden constitucional” publicado el 7/03/2017 (véase texto),

Lo anterior es una regresión ambiental manifiesta, puesto que si se tenía reconocido con rango de garantía constitucional los derechos humanos de participación he información, tenemos que al decirse que no existe ahora un instrumento internacional, o una norma constitucional de donde emanen, ello se convierte en un error serio por las repercusiones para la ciudadanía, e incluso a nivel internacional nos hace retroceder como Estado defensor de derechos fundamentales. Véase que la confrontación de lo señalado en este voto es diametralmente opuesta a lo que con anterioridad se había dictado y también con el texto de los artículos 9 y 50 constitucionales“.

En esta nota de prensa del Semanario Universidad, se lee que la redacción de la sentencia de la Sala Constitucional fue tarea compartida: “La resolución fue redactada por el magistrado Paul Rueda, sin embargo, el Considerando 5, en el que se apunta que el principio de participación ciudadana no constituye un derecho fundamental, fue redactado por el magistrado Luis Fernando Salazar. Ese texto consideró el asunto desde “el plano estrictamente administrativo”, según el cual, el “principio de participación” debe ser desarrollado “de manera paula- tina y según la materia y sector”, pues considera que no toda decisión administrativa debe estar precedida por un proceso de participación ciudadana, ya que ello “ralentizaría la gestión administrativa”.

Con esta extraña decisión, la Sala Constitucional vuelve aún más vulnerables a las comunidades costarricenses ante proyectos que puedan impactarlas desde el punto de vista ambiental, y procede a una verdadera y total regresión con relación a su jurisprudencia anterior. Es de notar que este mismo juez había aceptado en decisiones previas el principio de no regresión en materia ambiental (véase artículo del Profesor Mario Peña Chacón). Para la Federación de Entidades Ecologistas de Costa Rica (FECON) se trata del mayor retroceso jamás registrado en materia de participación ciudadana (véase comunicado oficial).

Sobre la aplicación del principio de no regresión ambiental en América Latina, remitimos al lector a una muy reciente obra editada por el Profesor Mario Peña Chacón y publicada bajo los auspicios de la Unión Internacional para la Conservación de la Naturaleza (UICN), “El Principio de No Regresión Ambiental en Iberoamérica“, 2015 (texto completo disponible aquí).